1529 - 1529

Criação do Ofício de Escrivão de Seguros e nomeação de Brás Eanes

Em Portugal, o primeiro documento que se conhece sobre a existência concreta de seguros é a carta régia de 15 de outubro de 1529, que cria no país o cargo de escrivão de seguros. Este cargo foi ocupado por Brás Eanes, amo de Fernão D’Álvares, tesoureiro do rei e escrivão da fazenda.

O cargo só podia ser desempenhado por quem soubesse ler e escrever, o que era raro na época. O escrivão detinha o monopólio dos registos de todos os contratos de seguro e respetivas apólices.

Competia-lhe, igualmente, escriturar todas as dúvidas e diferenças (possíveis litígios) e fazer quaisquer outras diligências que fossem necessárias, o que constituiu a primeira figura fiscalizadora em matéria de seguros e a primeira instituição com funções de arbitragem.

Fonte:
“Os Seguros em Portugal, da Fundação à Modernidade”, Exposição Documental da Actividade Seguradora dos Séculos XIII a XIX, Galeria do Instituto de Seguros de Portugal (set. 2010)-pág. 24
https://www.asf.com.pt/isp/catalogo_digital/files/catalogo_exposicao.pdf

Legenda do documento
“Chancelaria D. João III”, Livro 48, fólio nº 98
PT-TT-CHR-L-1-48
Imagem cedida pelo ANTT