1833 - 1833

Código Comercial Português de José Ferreira Borges

Em 1833, D. Pedro IV aprovou, pelo Decreto de 18 de setembro, o Código Comercial Portuguez, redigido por José Ferreira Borges na sequência da Carta de Lei de 18 de fevereiro de 1823, que convidava “…qualquer sábio português…” a apresentar um projeto de código comercial.

Considerado o trabalho jurídico mais perfeito da época, foi resultado de uma extensa pesquisa e confronto com códigos comerciais de outros países (com destaque para o belga e para o francês), aproximando, desta forma, a lei portuguesa, no domínio comercial, com o que se passava no estrangeiro. Substituindo um ordenamento disperso e confuso das relações jurídicas estabelecidas nas atividades comerciais, pretendia facilitar a prática do princípio da liberdade comercial, determinando os direitos e obrigações dos comerciantes.

Neste primeiro Código Comercial publicado em Portugal e que constituía a base jurídica da vida comercial, procedeu-se à clara distinção entre comércio terrestre (Parte Primeira, dos artigos 1.º a 1286.º) e comércio marítimo (Parte Segunda, dos artigos 1287.º a 1860.º).

A disciplina do contrato de seguro surge no Título XIV (na parte referente ao comércio marítimo), começando por defini-lo como “…um contrato pelo qual o segurador se obriga para com o segurado, mediante um prémio, a indemnizá-lo duma perda ou dano, ou da privação de um lucro esperado, que possa sofrer por um evento incerto.” Ainda, no mesmo Título estabelecia-se, de forma mais ampla, os objetos suscetíveis de seguro: riscos de mar, de transporte por terra ou água, de incêndio, de colheitas por intempérie de estações, de cativeiro, a duração da vida de um ou mais indivíduos.

Por sua vez, os contratos de risco e as avarias em geral são tratados nos Títulos XIII e XV, respetivamente.

Fonte
Decreto de D. Pedro IV, em nome da Rainha, aprovando o Código Comercial Português,
Lisboa, 18 de Setembro de 1833

Legenda da imagem
Retrato extraído de “Wikipédia – José Ferreira Borges”
https://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Ferreira_Borges

Legenda do documento
“Chronica Constitucional de Lisboa”, nº 58, de 1 outubro de 1833
Imagem cedida pelo ANTT