1929 - 1929

Criação da Inspeção de Seguros

O Decreto nº 17556, de 5 de novembro, criou a Inspeção de Seguros no Ministério das Finanças, entidade que substituiu o Conselho Nacional de Seguros na sua função fiscalizadora das seguradoras, alargando os poderes de intervenção concedidos ao anterior orgão para o campo da normalização contabilística e da punição das transgressões e contravenções à legislação de seguros.
Competia à Inspeção de Seguros “…exercer, em nome do Ministério das Finanças, todos os actos de uma activa e rigorosa fiscalização das sociedades de seguros e respectivas operações.” in Supervisão de Seguros em Portugal
O Regulamento da Inspeção de Seguros foi publicado a 13 de dezembro de 1932.

 

Legenda da imagem
Decreto nº 21977, promulga o regulamento da Inspecção de Seguros
DRE/ Diário do Governo n.º 291/1932, Série I de 1932-12-13/ Ministério das Finanças – Inspecção de Seguros/ Págs. 2450-2455