1979 - 1979

Seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e criação do Fundo de Garantia Automóvel

O seguro de responsabilidade civil automóvel tornou-se obrigatório a partir de 1 de janeiro de 1980, com a publicação do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de setembro.

O número de veículos seguros na época, pouco excedia os 2 milhões e o capital mínimo seguro era então, para os veículos ligeiros, o equivalente a 3 mil e quinhentos euros.

Pelo mesmo diploma foi instituído o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), nos termos do Decreto Regulamentar nº 58/79.

Legenda dos documentos
Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de setembro de 1979
Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de setembro de 1979
Imagens extraídas de DRE/  Diário da República nº 222/1979, Série I de 1979-09-25, Ministério das Finanças e do Plano-Secretaria de Estado do Tesouro, págs. 2507-2513
https://dre.pt/application/file/365575