Legenda do documento
Decreto-Lei nº 513-B1, de 27 de dezembro de 1979
Imagem extraída de DRE/ Diário da República nº 297/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-12-27, Ministério das Finanças-Secretaria de Estado do Tesouro, págs. 3366-(57) a 3366-(61)
https://dre.pt/application/conteudo/147380