1983 - 1983

Abertura dos seguros à iniciativa privada nacional

Pelo Decreto-Lei nº 406/83, de 19 de novembro, é permitido o exercício das actividades bancária e seguradora por empresas privadas e outras entidades da mesma natureza.
Este Decreto-Lei altera os artigos 3º, 5º e 8º da Lei nº 46/77, de 8 de julho (delimitação dos sectores público e privado).
“Põe-se assim termo a uma hesitação polémica que apaixonou a opinião pública. Mas a verdade é que quer a experiência entretanto colhida quer a perspectiva da nossa adesão ao Mercado Comum e à consequente ratificação do tratado que lhe deu origem quer sobretudo a firme convicção de que a medida agora tomada coincide com a mais eminente defesa do interesse nacional determinaram o Governo a não protelar por mais tempo a decisão de instituir um salutar regime de concorrência emulativa entre o sector público e o sector privado em domínios tão importantes como os que no presente diploma se contemplam.”

 

Legenda do documento
Decreto-Lei nº 406/83, de 19 de novembro de 1983
Imagem extraída de DRE/ Diário da República nº 267/1983, Série I de 1983-11-19, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, pág. 3850
https://dre.pt/application/file/443658