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Decree-Law No. 188/84, of 5th June 1984
Image extracted from DRE/ Diário da República nº 130/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-05, Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, pages 1788-(6) a 1788-(15)
https://dre.pt/application/conteudo/496332