1984 - 1984

Iniciativa privada na atividade seguradora

Regulamentação do acesso da iniciativa privada à atividade seguradora, em território nacional, pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de junho.

Legenda do documento
Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de junho de 1984
Imagem extraída de DRE/ Diário da República nº 130/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-05, Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, págs. 1788-(6) a 1788-(15)
https://dre.pt/application/conteudo/496332