1985 - 1985

Cláusulas Contratuais Gerais

O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 outubro, institui o regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

 

Legenda do documento
Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro de 1985
Imagem extraída de DRE/ Diário da República nº 246/1985, Série I de 1985-10-25, Ministério da Justiça, págs. 3533-3538
https://dre.pt/application/conteudo/177869