1995 - 1995

Regime da transparência na atividade seguradora

São estabelecidas regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, pelo Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de julho.

Legenda do documento
Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de julho de 1995
Imagem extraída de DRE/  Diário da República nº 171/1995, Série I-A de 1995-07-26, Ministério das Finanças, págs. 4740-4747
https://dre.pt/application/conteudo/484984