1998 - 1998

Regime geral das empresas seguradoras

O Decreto-Lei nº 94 B/98, de 20 de abril, regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas.

Legenda do documento
Decreto-Lei nº 94 B/98, de 20 de abril de 1998
Imagem extraída de DRE/ Diário da República nº 90/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-04-17, Ministério das Finanças, págs. 1706-(8) a 1706-(59)
https://dre.pt/application/conteudo/474478